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DECRETO Nº 62300, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1968. Autoriza a Light - Serviços de Eletricidade S/a., a Construir Linha de Transmissão.

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Vincent

DECRETO Nº 62.300, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1968.

Autoriza a Light - Serviços de Eletricidade S/A, a construir linha de transmissão.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e nos têrmos do art. 5º do Decreto-lei número 852, de 11 de novembro de 1938, art. 2º do Decreto-lei nº 2.059, de 5 de março de 1940,

Decreta:

Art. 1º

Fica autorizada a Light - Serviços de Eletricidade S/A, a construir a linha de transmissão entre as subestações de Furnas e São José dos Campos, no Estado de São Paulo.

Parágrafo único. A referida linha se destina a interligar as duas subestações.

Art. 2º

A concessionária fica obrigada a cumprir o disposto no Código de Águas, leis subseqüentes e seus regulamentos.

Art. 3º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de fevereiro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

  1. COSTA E SILVA

José Costa Cavalcanti

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