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DECRETO LEGISLATIVO Nº 23, DE 26 DE ABRIL DE 1978. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.596, de 22 de Dezembro de 1977, que 'altera os Limites do Beneficio Fiscal de que Tratam os Decretos-leis 1.358, de 12 de Dezembro de 1974, 1.431, de 5 de Dezembro de 1975 e 1.491, de 1 de Dezembro de 1976, e da Outras Providencias'.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do artigo 55, § 1º da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 23, DE 1978

Aprova o texto do Decreto-lei número 1.596, de 22 de dezembro de 1977, que ?altera os limites do benefício fiscal de que tratam os Decretos-leis números 1.358, de 12 de novembro de 1974, 1.431, de 5 de dezembro de 1975 e 1.491, de 1º de dezembro de 1976, e dá outras providências?.

Artigo único

? É aprovado o texto do Decreto-lei número 1.596, de 22 de dezembro de 1977, que ?altera os limites do benefício fiscal de que tratam os Decretos-lei números 1.358 de 12 de novembro de 1974, 1.431, de 5 de dezembro de 1975, e 1.491, de 1º de dezembro de 1976, e...

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