DECRETO Nº 92473, DE 20 DE MARÇO DE 1986. Concede Autorização a Linea Aerea Nacional-chile Sociedad Anonima, Lan Chile S.a. para Continuar a Funcionar No Brasil e Altera a Clausula 'g' que Acompanhou o Decreto 63.088, de 06 de Agosto de 1968.
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DECRETO Nº 92.473, DE 20 DE MARÇO DE 1986
Concede autorização à LINEA AEREA NACIONAL-CHILE SOCIEDAD ANONIMA, LAN CHILE S.A. para continuar a funcionar no Brasil e altera a cláusula "g" que acompanhou o Decreto nº 63.088, de 06 de agosto de 1968.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e nos termos dos artigos 4º e 7º do Decreto nº 92.319, de 23 de janeiro de 1986,
DECRETA:
Art. 1º - É concedida à LINEA AEREA NACIONAL-CHILE SOCIEDAD ANONIMA, LAN CHILE S.A., empresa de transporte aéreo com sede em Santiago, Chile, autorizada a funcionar no País pelo Decreto nº 63.088, de 06 de agosto de 1968, e, posteriormente, a prosseguir com as suas atividades pela Portaria nº 84/GM5, de 21 de outubro de 1971, autorização para continuar a funcionar no Brasil, com as modificações estatutárias que apresentou, e mediante a retificação da cláusula "g" que acompanha o Decreto nº 63.088, de 06 de agosto de 1968, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula "g" - A transgressão de qualquer das cláusulas para a qual não exista cominação especial será punida com as multas estabelecidas pela legislação interna: no caso de reincidência, poderá ser cassada a autorização concedida."
Art. 2º - Acompanham este Decreto, em sua publicação, os Estatutos apresentados, devidamente legalizados.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de março de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Octávio Júlio Moreira Lima
JOSÉ ALVES
Tradutor Público Juramentado e Intérprete Comercial
Professor - Bacharel e Licenciado em Letras Neolatinas
Membro da Associação dos Tradutores Públicos e Intérpretes do Rio de Janeiro
Rua do Bispo, 235, apto. 302
Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ
Tel.: 234-8976
O abaixo assinado Tradutor Público Juramentado e Intérprete Comercial, na Praça do Rio de Janeiro, Capital do Estado do Rio de Janeiro, República Federativa do Brasil, conforme portaria "P" nº 32, de 13 de setembro de 1974, assinada pelo Presidente da Junta Comercial do então Estado da Guanabara, ATESTA que lhe foi apresentado(a) um(a) CERTIDÃO
DE ESCRITURA, exarado(a) em idioma espanhol, a fim de traduzí-lo(a) para o vernáculo, o que cumpre em razão de seu ofício, como segue:
TRADUÇÃO Nº 01.511/85
O documento se constituía de dez folhas, datilografadas em ambos os lados, numeradas de um a dezenove; anexada uma folha que continha legalizações; - todas protegidas por capa especial de CARTÓRIO. Sua portada apresentava os seguintes dizeres: OFÍCIO DE NOTAS - MIGUEL GARAY FIGUEROA - MORANDE 330 - Telefones: 6966303 - 728305.
CERTIDÃO DE ESCRITURA
MODIFICAÇÃO DE SOCIEDADE - "LINEA AEREA NACIONAL-CHILE LIMITADA"
TRANSFORMAÇÃO SOCIEDADE "LINEA AEREA NACIONAL-CHILE LIMITADA" - PARA "LINEA AEREA NACIONAL-CHILE SOCIEDAD ANONIMA, LAN-CHILE S.A."
SANTIAGO DO CHILE, 20 de agosto de 1985
Nº 70 - MODIFICAÇÃO DE SOCIEDADE
"LINEA AEREA NACIONAL-CHILE LIMITADA"
TRANSFORMAÇÃO SOCIEDADE - "(LINEA AEREA NACIONAL-CHILE LIMITADA" - PARA "LINEA AEREA NACIONAL-CHILE SOCIEDAD ANONIMA, LAN-CHILE S.A."
Afixado o selo notarial: MIGUEL GARAY F. - SANTIAGO DO CHILE - NOTÁRIO PÚBLICO.
EM SANTIAGO DO CHILE, a vinte de agosto do ano de mil novecentos e oitenta e cinco, perante mim, MIGUEL GARAY FIGUEROA, advogado, Morande número trezentos e trinta, Notário Titular do trigésimo quarto Ofício de Notas deste Departamento e testemunhas cujos nomes são consignados no final, comparecem: "LA CORPORACION DE FOMENTO DE LA PRODUCCION" - A CORPORAÇÃO DE FOMENTO DA PRODUÇÃO, pessoa jurídica de Direito Público, representada por seu Vice-Presidente Executivo Sr. FERNANDO HORMAZABAL GAJARDO, chileno, casado, Brigadeiro General de Exército, cédula de identidade número três milhões duzentos e sessenta e quatro mil duzentos e trinta e nove traço seis, de Santiago, ambos domiciliados em Ramon Nieto, número novecentos e vinte, desta cidade, daqui em diante a Corporação, de um lado e, de outro lado "LINEA AEREA NACIONAL-CHILE, Empresa Comercial do Estado, representada por seu Presidente, Sr. PATRICIO SEPULVEDA CERON, chileno, casado, engenheiro comercial, cédula de identidade número cinco milhões setecentos e quarenta e três mil duzentos e cinqüenta traço zero, de Santiago, ambos domiciliados na Avenida Pedro Aguirre Cerda, número cinco mil trezentos, desta cidade, adiante LAN, maiores de idade, os quais abonam sua identidade com as cédulas já mencionadas e expõem: PRIMEIRO:
A Corporação de Fomento da Produção e LAN são nesta data os únicos sócios da sociedade "LINEA AEREA NACIONAL-CHILE LIMITADA", constituída por escritura pública de trinta de dezembro de mil novecentos e oitenta e três, outorgada perante o Notário de Santiago Alejandro Jara, suplente do Titular Sr. Eduardo Avello, cujo extrato foi registrado em folhas vinte mil trezentos e quarenta e um número onze mil duzentos e quarenta e oito do Registro de Comércio de mil novecentos e oitenta e três, do Conservador de Bens Raizes de Santiago; e foi publicada no Diário Oficial
de trinta e um de dezembro do mesmo ano. SEGUNDO:
Pelo presente ato, a Corporação e LAN acordam introduzir as seguintes modificações no pacto social: em conformidade com o autorizado pelas Resoluções, concernentes ao trâmite de assento em conta, número setenta e quatro, de vinte e nove de maio de mil novecentos e oitenta e cinco, da Vice-Presidência Executiva da Corporação, e um, de dezenove de fevereiro do mesmo ano, da Presidência de Lan. Um - Substitui-se a Cláusula Quarta pela seguinte: "QUARTO:
O objeto da sociedade será o transporte aéreo, em qualquer de suas formas, seja de passageiros, de carga e de correio e de tudo quanto tenha relação, direta ou indireta, com a dita atividade dentro e fora do país". Segundo - Modifica-se a Cláusula Quarta, relativa ao capital da sociedade e a forma e o prazo para integrá-lo, nos seguintes termos: a) Fixa-se em dólares, moeda dos Estados Unidos da América, o capital que atualmente se encontra expresso em pesos. O montante do capital de acordo com a nova moeda é de QUINZE MILHÕES OITOCENTOS E TRINTA E SETE MIL QUATROCENTOS E QUARENTA E QUATRO DÓLARES E NOVENTA E SEIS CENTAVOS DE DÓLAR que resulta, por um lado, da adição das contribuições efetuadas em pesos pela Corporação em diversas parcelas e datas, e convertidos em dólares ao tipo de câmbio vigente à data da entrada efetiva deles na caixa social e, por outro lado, da soma em pesos que LAN-CHILE se obrigou a entregar em duas quotas, em trinta de junho e em trinta e um de dezembro de mil novecentos e oitenta e quatro, reduzidos a dólares no valor dessa divisa vigente nas datas anteriormente citadas; b) Fica diminuído o capital de QUINZE MILHÕES OITOCENTOS E TRINTA E SETE MIL QUATROCENTOS E QUARENTA E QUATRO DÓLARES E NOVENTA E SEIS CENTAVOS DE DÓLAR para DEZ MILHÕES CENTO E DEZENOVE MIL QUATROCENTOS E OITENTA E CINCO DÓLARES E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS DE DÓLAR mediante a redução da contribuição de LAN-CHILE para a importância de QUINHENTOS E SESSENTA MIL DÓLARES, que será paga com QUINZE MIL DÓLARES já integralizados na caixa social e com QUINHENTOS E QUARENTA E CINCO MIL DÓLARES, à medida que as necessidades sociais o requerem e num prazo máximo de um ano, a contar dessa data. Como conseqüência desta diminuição de capital, LAN-CHILE reduz sua participação no capital social de trinta e três por cento para cinco vírgula cinqüenta e três por cento; c) Os sócios convêm em integralizar o capital em dinheiro ou em outro tipo de bens que serão taxados por eles; d) Fica aumentado o capital de DEZ MILHÕES CENTO E DEZENOVE MIL QUATROCENTOS E OITENTA E CINCO DÓLARES E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS DE DÓLAR para CINQÜENTA E SEIS MILHÕES DE DÓLARES, o que será trazido e integralizado pelos sócios à medida que as necessidades sociais o requererem e, em qualquer caso, num prazo não superior a três anos, a contar desta data na seguinte forma: UM -
A Corporação entregará a quantia de CINQÜENTA E CINCO MILHÕES QUATROCENTOS E QUARENTA MIL DÓLARES, que integralizará: Um - Com NOVE MILHÕES QUINHENTOS E CINQÜENTA E OITO MIL OITOCENTOS E CINQÜENTA E CINCO DÓLARES E QUINZE CENTAVOS DE DÓLAR já pagos e entrados, na caixa social; em dinheiro vivo e em seu equivalente em moeda nacional. Dois -
Com VINTE E QUATRO MILHÕES DE DÓLARES, valor em que...
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