Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 648, DE 09 DE SETEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Republicação da Lista de Exceções Integrante do Acordo que Estabelece a Preferência Tarifária Regional do Âmbito da Aladi (aar-4).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

1

DECRETO N° 648, DE 9 DE SETEMBRO DE 1992

Dispõe sobre a republicação da lista de exceções integrante do Acordo que estabelece a Preferência Tarifária Regional do âmbito da ALADI (AAR-4).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1°

É republicado o texto integral da lista de exceções integrante do Acordo que estabelece a Preferência Tarifária Regional no âmbito da ALADI (AAR-4), de que trata o Decreto n° 90.782, de 28 de dezembro de 1984, a fim de propiciar sua plena aplicação em todo o território brasileiro.

Art. 2°

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 09 de setembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

FERNANDO COLLOR

Celso Lafer

Tabela

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT