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DECRETO Nº 96305, DE 12 DE JULHO DE 1988. Inclui Localidades Especiais Na Categoria 'a' de que Trata a Alinea 'b' do Decreto 54.466, de 14 de Outubro de 1964, Alterado Pelo Decreto 90.764, de 28 de Dezembro de 1984.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO N° 96.305, DE 12 DE JULHO DE 1988

Inclui localidades especiais na Categoria ?A? de que trata a alínea ?b? do Decreto n° 54.466, de 14 de outubro de 1964, alterado pelo Decreto n° 90.764, de 28 de dezembro de 1984.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA :

Art. 1°

Ficam incluídas na alínea b do item I Categoria A do artigo 1° do Decreto n° 54.466, de 14 de outubro de 1964, alterado pelo Decreto n° 90.764, de 28 de dezembro de 1984, as localidades de Cururupu, no Maranhão, e Urubici, em Santa Catarina.

Art. 2°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de julho de 1988; 167° da Independência e 100° da República.

JOSÉ SARNEY

Valbert Lisieux Medeiros de Figueiredo

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