DECRETO Nº 95187, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1987. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado Lote 143 do Loteamento Itaipavas, Classificado Como 'latifundio por Exploração', Situado No Municipio de Xinguara, Estado do Para, e Compreendido Na Zona Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, Fixada Pelo Decreto 92.623, ...
DECRETO N° 95.187, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1987
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Lote 143 do loteamento Itaipavas, classificado como ?latifúndio por exploração?, situado no Município de Xinguara, Estado do Pará, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.623, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III, e 161 da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20, da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964, e dos Decretos-leis n°s 554, de 25 de abril de 1969, e 2.363, de 21 de outubro de 1987,
DECRETA:
É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras ?a?, ?b?, ?c?, e ?d?, e 20, itens I e V, da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel denominado Lote 143, do loteamento Itaipavas, com área de 4.356,0000 (quatro mil, trezentos e cinqüenta e seis hectares), situado no Município de Xinguara, no Estado do Pará, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.623, de 2 de maio de 1986.
Parágrafo único. O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do marco MI, de coordenadas geográficas 49°35'55"WGr e 07°01'46"Sul, cravado nas confrontações do lote 144 - Otavio Silveira e Lote 131 - Otavio Borges Campos, deste, segue confrontando com o referido lote 131 - Otavio Borges Campos e Lote 132 de Geni Furquim Guimarães com os seguintes rumo e distância 20°00' SW e 6.600 m (seis mil e seiscentos metros), até o marco MII, de coordenadas geográficas 49°37'04"WGr e 07°05'09"Sul, cravado nas confrontações dos Lotes 132 de Geni Furquim Guimarães e 142 de Diogo Naves, deste, segue confrontando com o referido Lote 142 de Diogo Naves, com o seguinte rumo e distância 70°00'NW e 6.600m (seis mil e seiscentos metros), até o marco MIII, de coordenadas geográficas 49°40'28"WGr e 07°03'55"Sul, cravado nas confrontações dos Lotes 142 - Diogo Naves e 147 de Lourival Louza, deste, segue confrontando com o referido Lote 147 de Lourival Louza, com o seguinte rumo e distância 20°00'NE e 6.600 (seis mil e seiscentos metros), até o marco MIV, de coordenadas geográficas 49°39'16"WGr e 07°00'33"Sul, cravado nas confrontações dos Lotes 147 de Lourival Louza e 144 de Otavio Silveira, deste...
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