LEI ORDINÁRIA Nº 7693, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988. Altera o Paragrafo 8 do Artigo 2 do Decreto-lei 61, de 21 de Novembro de 1966, que 'altera a Legislação Relativa Ao Imposto Unico Sobre Lubrificantes e Combustiveis Gasosos e da Outras Providencias'.
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LEI Nº 7.693, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988
Altera o § 8º do art. 2º do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, que "altera a legislação relativa ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Gasosos e dá outras providências".
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O § 8º, acrescido do art. 2º do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, pelo art. 1º do Decreto-lei nº 1.807, de 6 de outubro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 8º O valor da correção do custo CIF do petróleo bruto, considerado na forma e para os fins do §...
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