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DECRETO Nº 68569, DE 29 DE ABRIL DE 1971. Reduz as Aliquotas do Imposto Unico Sobre Lubrificantes e Combustiveis Liquidos e Gasosos.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 68.569 - DE 29 DE ABRIL DE 1971.

Reduz as alíquotas do Impôsto Único sôbre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acôrdo com o § 3º do artigo 1º do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966,

decreta:

Art. 1º

Ficam reduzidas em 7% (sete por cento) as alíquotas do Impôsto Único sôbre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, componentes dos preços de venda dos produtos a serem fixados pelo Conselho Nacional do Petróleo.

Art. 2º

O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de abril de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Antônio Delfim Netto

Mário David Andreazza

Antônio Dias Leite Júnior

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