Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1637, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1962. Autoriza o Cidadão Brasileiro Lupercio Bueno Gonçalves a Pesquisar Apatita Teucita e Vermiculita No Municipio de Aracotaba da Serra Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 1.637, de 23 de novembro de 1962.

Autoriza o cidadão brasileiro Lupércio Bueno Gonçalves a pesquisar apatita, leucita e vermiculita no município de Aroçoiaba da Serra, Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 1º do Ato Adicional à Constituição Federal, e tendo em vista o que dispõe o Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

decreta:

Art. 1º

Fica autorizado o cidadão brasileiro Lupércio Bueno Gonçalves a pesquisar apatita, leucita e vermivulita em terrenos de sua propriedade e de outros no lugar denominado Bairro do Canguera, distrito de Capela do Alto município de Araçoiaba da Serra, Estado de São Paulo, numa área de cem hectares (100ha), delimitada pôr um quadrado de mil metros (1.000m) de lado, que tem um vértice a oitocentos e sessenta metros (860m), no rumo magnético de vinte e cinco graus e trinta minutos sudeste (25º30?SE), do canto Sudeste (SE) da casa de residência de Amaro Ribeiro e os lados divergentes dêsse vértice os seguintes rumos magnéticos: oitenta graus nordeste (80ºNE); dez graus sudeste (10ºSE).

Parágrafo único. A execução da presente autorização fica sujeita às estipulações do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 30.230, de 1 de dezembro de 1951, uma vez se verifique a existência na jazida, como associado de qualquer das substâncias a que se refere o art. 2º do citado Regulamento ou de outras substâncias discriminadas pelo Conselho...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT