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DECRETO Nº 60006, DE 10 DE JANEIRO DE 1967. Autoriza a Industria e Comercio Magnebock Ltda. a Pesquisar Filito No Municipio de Pirapora de Bom Jesus, Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 60.006, DE 10 DE JANEIRO DE 1967.

Autoriza a Indústria e Comércio Magnebock Ltda. a pesquisar filito no município de Pirapora de Bom Jesus, Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

Decreta:

Art. 1º

Fica autorizada a Indústria e Comércio Magnebock Ltda. a pesquisar filito em terrenos de propriedade dos herdeiros de José Braz de Almeida, sua mulher e outros no lugar denominado Rio Tietê, distrito e município de Pirapora de Bom Jesus, Estado de São Paulo, numa área de trinta hectares (30ha), delimitada por um retângulo, que tem um vértice a cento e sessenta e dois metros (162m), no rumo magnético de setenta e três graus noroeste (73ºNW), da barra do córrego Rosário no Rio Tietê, e os lados divergentes desse vértice, os seguintes comprimentos e rumos magnéticos: quinhentos metros (500m), oeste (W); seiscentos metros (600m), norte (N).

Parágrafo único. A execução da presente autorização fica sujeita às estipulações do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 51.726, de 19 de fevereiro de 1963, e da Resolução nº 3 de 30 de abril de 1965, da Comissão Nacional de Energia Nuclear.

Art. 2º

O título da autorização de pesquisa que será um avia autêntica deste decreto...

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