DECRETO Nº 6850, DE 14 DE MAIO DE 2009. Institui o Comite de Gestão da Escola de Administração Fazendaria - Cesaf.
DECRETO Nº 6.850, DE 14 DE MAIO DE 2009.
Institui o Comitê de Gestão da Escola de Administração Fazendária - CESAF.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Fica instituído, no âmbito do Ministério da Fazenda, o Comitê de Gestão da Escola de Administração Fazendária - CESAF, com a finalidade de promover a gestão do conhecimento para o desenvolvimento de profissionais dos órgãos que integram o Ministério da Fazenda, visando ao aperfeiçoamento da gestão das finanças públicas e à promoção da cidadania fiscal.
O CESAF será composto por representantes do Ministério da Fazenda, a seguir indicados:
I - Secretário-Executivo, que o coordenará;
II - Secretário da Receita Federal do Brasil;
III - Secretário do Tesouro Nacional;
IV - Procurador-Geral da Fazenda Nacional; e
V - Diretor-Geral da Escola de Administração Fazendária.
§ 1o Incumbe à Escola de Administração Fazendária - ESAF fornecer o apoio técnico e administrativo e demais condições para o funcionamento do CESAF.
§ 2o As funções dos membros do CESAF não serão remuneradas.
§ 3o Os membros do CESAF serão substituídos, em seus afastamentos ou impedimentos, pelos substitutos eventuais dos respectivos titulares.
Compete ao CESAF:
I - zelar pela observância das diretrizes estabelecidas para a gestão do conhecimento e desenvolvimento de pessoas no âmbito do Ministério da Fazenda;
II - estabelecer as diretrizes para recrutamento e seleção e desenvolvimento permanente do pessoal fazendário, inclusive para efeito de progressão na carreira, nos termos do que dispõe o § 2o do art. 39 da Constituição;
III - aprovar o plano de trabalho anual da ESAF e avaliar a sua execução; e
IV - aprovar seu regimento interno.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Fica revogado o art. 6o do Decreto no 73.115, de 8 de novembro de 1973.
Brasília, 14 de maio de 2009; 188o da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
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