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DECRETO Nº 39222, DE 23 DE MAIO DE 1956. Abre Ao Ministerio da Marinha o Credito Especial de Cr 263.710.426,40, Autorizado pela Lei 2475-a, de 4.5.55.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 39.222, DE 23 DE MAIO DE 1956.

Abre ao Ministério da Marinha o crédito especial de Cr$ 263.710.426,40, autorizado pela Lei n.º 2.475-A, de 4 de maio de 1955.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida no artigo 1.º da Lei n.º 2.475-A, de 4 de maio de 1955, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do artigo 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

Decreta:

Art. 1

º Fica aberto ao Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$ 263.710.426,40 (duzentos e sessenta e três milhões, setecentos e dez mil, quatrocentos e vinte e seis cruzeiros e quarenta centavos), para ser transferido ao ?Fundo Naval?, e correspondente à diferença verificada, no exercício de 1953, entre a parte a ser atribuída aquele Fundo decorrente da arrecadação efetiva da taxa de 8% (oito por cento) cobrada sôbre as remessas de fundos para o exterior e a dotação consignada no Orçamento Geral da União daquele ano, de acôrdo com o disposto na Lei n.º 1.383, de 13 de junho de 1951.

Art. 2 º O crédito de que trata o artigo precedente será automáticamente registrado e distribuído ao Tesouro Nacional pelo Tribunal de Contas.
Art. 3 º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4 º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio Janeiro, em 23 de maio de 1956; 135.º da Independência e 68.º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK

Antônio Alves Câmara

José Maria Alkmim

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