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DECRETO Nº 99248, DE 11 DE MAIO DE 1990. Transfere Dotações Consignadas Nos Orçamentos da União, e da Outras Providencias.

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Vincent

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DECRETO Nº 99.248, DE 11 DE MAIO DE 1990

Transfere dotações consignadas nos Orçamentos da União, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 27, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990,

DECRETA:

O Art. 1º São apropriadas, aos órgãos e entidades relacionadas no Anexo I, as dotações constantes do Anexo II, nos montantes especificados, mantida a respectiva classificação funcional‑programática, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos.

Art. 2º

Os empenhos, liquidações e pagamentos efetuados pelos órgãos e entidades constantes do Anexo II deste decreto deverão ser deduzidos das dotações ora apropriadas.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam‑se o Decreto nº 99.196, de 28 de março de 1990, e demais disposições em contrário.

Brasília, 11 de maio de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

FERNANDO COLLOR

Zélia M. Cardoso de Mello

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