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LEI ORDINÁRIA Nº 1513, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1951. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Estado Maior das Forças Armadas, o Credito Suplementar de 150.000.00 a Verba 2 - Material do Anexo 6, da Lei 1.249, de 1 de Dezembro de 1950.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

LEI N. 1.513 ? DE 20 DE DEZEMBRO DE 1951

Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Estado Maior das Forças Armadas, o crédito suplementar de ...... Cr$ 150.000,00 à Verba 2 ? Material do Anexo nº 6, da Lei número 1.249, de 1 de dezembro de 1950.

O Presidente da República,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

E? o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Estado Maior das Fôrças Armadas, o crédito suplementar de Cr$ 150,000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros), à seguinte dotação do Anexo nº 6 da Lei nº 1.249, de 1 de dezembro de 1950:

Verba 2 ? Material.

Consignação III ? Diversas Despesas.

S/C 41 ? Passagens, transportes de pessoal e de suas bagagens.

02 ? Escola Superior de Guerra Cr$ 150.000,00.

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.

Getulio Vargas.

Horacio Lafer.

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