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DECRETO Nº 59426, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Abre Ao Estado Maior das Forças Armadas, o Credito Especial de Cr 95.000.000, para Atender a Despesas de Custeio e Investimentos, Realizadas No Exercicio de 1965.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 59.426, de 27 de outubro de 1966

Abre ao Estado Maior das Fôrças Armadas, o crédito especial de Cr$95.000.000, para atender a despesas de custeio e Investimentos, realizados no exercício de 1965.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição contida na Lei número 5.038, de 17 de junho de 1966 e tendo ouvido o Tribunal de Contas da União e o Ministério da Fazenda, nos têrmos do art. 93, do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

decreta:

Art. 1º

Fica aberto, ao Estado Maior das Fôrças Armadas, o crédito especial de Cr$95.000.000 (noventa e cinco milhões de cruzeiros), para atender a despesas de custeio - Investimentos além dos créditos orçamentários próprios, realizadas no exercício de 1965.

Art. 2º

O crédito especial de que trata o artigo anterior terá vigência para dois exercícios e será registrado e distribuído ao Tesouro Nacional, pelo Tribunal de Contas.

Art. 3º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em...

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