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DECRETO Nº 6788, DE 03 DE MARÇO DE 2009. Acresce Inciso ao Atigo 1 do Decreto 3.629, de 11 de Outubro de 2000, que Dispõe Sobre o Exercicio de Função Militar.

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Vincent

DECRETO Nº 6.788, DE 3 DE MARÇO DE 2009.

Acresce inciso ao art. 1º do Decreto nº 3.629, de 11 de outubro de 2000, que dispõe sobre o exercício de função militar.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 81, inciso I, da Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980,

DECRETA:

Art. 1º

O art. 1º do Decreto nº 3.629, de 11 de outubro de 2000, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

“IX - o exercício de cargo ou função no Supremo Tribunal Federal e Tribunais Superiores.” (NR)

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 3 de março de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Enzo Martins Peri

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