Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 24 DE MARÇO DE 1977. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.488, de 11 de Novembro de 1976, que 'acrescenta Um Paragrafo No Artigo 1 do Decreto-lei 1.428, de 2 de Dezembro de 1975, que Dispõe Sobre Isenções de Impostos Na Importação, Cria Incentivos Fiscais a Industria Nacional de Bens de Capital, Regulamenta a Concessão de Est...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.488, de 11 de novembro de 1976, que ?acrescenta um parágrafo no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.428, de 2 de dezembro de 1975, que dispõe sobre isenções de impostos na importação, cria incentivos fiscais à indústria nacional de bens de capital, regulamenta a concessão de estímulos à ampliação de produção destinada à exportação, e dá outras providências?.

Artigo único

Fica aprovado o texto de Decreto-Lei nº 1.488, de11 de novembro de 1976, que ?acrescenta um parágrafo no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.428, de 2 de dezembro de 1975, que dispõe sobre isenções de impostos na importação, cria incentivos fiscais à industria. nacional bens de capital...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT