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DECRETO Nº 1072, DE 04 DE MARÇO DE 1994. da Nova Redação a Alinea 'b' do Paragrafo 2 do Artigo 6 do Anexo I Ao Decreto 99.602, de 13 de Outubro de 1990, que Aprova a Estrutura Regimental do Instituto Brasileiro do Patrimonio Cultural - Ibpc.

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DECRETO N° 1.072, DE 4 DE MARÇO DE 1994

Dá nova redação à alínea b do § 2° do art. 6° do Anexo I ao Decreto n° 99.602, de 13 de outubro de 1990, que aprova a Estrutura Regimental do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural-IBPC.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1°

A alínea ?b? do § 2° do art. 6° do Anexo I ao Decreto n° 99.602, de 13 de outubro de 1990, alterada pelo Decreto n° 335, de 11 de novembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

b) quatorze representantes da sociedade civil, com notórios conhecimentos nos campos de atuação do IBPC.

Art. 2°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°

Revoga‑se o Decreto n° 374, de 23 de dezembro de 1991.

Brasília, 4 de março de 1994; 173° da Independência e 106° da República.

INOCÊNCIO OLIVEIRA

Luiz Roberto do Nascimento e Silva

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