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DECRETO Nº 77349, DE 29 DE MARÇO DE 1976. Altera os Anexos Ii e Iii Dos Decretos 75.558, de 3 de Abril de 1975 e 75.845, de 11 de Junho de 1975, que Dispõem Sobre a Transposição e a Transformação de Cargos para Categorias Funcionais do Quadro Permanente do Hospital Dos Servidores do Estado, (hse), do Instituto de Previdencia e Assistencia Dos Servid...

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Vincent

DECRETO Nº 77.349, DE 29 DE MARÇO DE 1976.

Altera os anexos II e III dos Decretos números 75.558, de 3 de abril de 1975 e 75.845, de 11 de junho de 1975, que dispõem sobre a transposição e a transformação de cargos para Categorias Funcionais do Quadro Permanente do Hospital dos Servidores do Estado - HSE, do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado - IPASE e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 8º e 9º, da Lei número 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e o que consta dos Processos DASP números 3.359-75 e 2.711-75,

DECRETA:

Art.1º Fica alterado, na forma do Anexo I deste Decreto, na parte referente aos Grupos Outras Atividades de Nível Superior. Código :NS-900 e Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Código: TP-1200, o Anexo II do Decreto número 75.558, de 3 de abril de 1975, que dispõe sobre a transposição e a transformação de cargos para as Categorias Funcionais indicadas, do Quadro Permanente do Hospital dos Servidores do Estado - HSE, do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado.

Art. 2º

Fica alterado, na forma do Anexo II deste Decreto, na parte referente ao Grupo Serviços Auxiliares, Código: AS-800, o Anexo III do Decreto número 75.845, de 11 de junho de 1975.

Art. 3º

Na aplicação deste Decreto, serão observadas, integralmente, as disposições constantes do Decreto número 75.558, de 3 de abril de 1975.

Art. 4º

Este Decreto entrará em vigor na data...

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