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DECRETO Nº 66311, DE 12 DE MARÇO DE 1970. Autoriza a Cessão de Bens Moveis e Imoveis da União Nas Condições que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 66.311 - DE 12 DE MARÇO DE 1970

Autoriza a cessão de bens móveis e imóveis da União nas condições que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 178, de 16 de fevereiro de 1967,

decreta:

Art. 1º

Fica a Superintendência das Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio Nacional autorizado a receber, juntamente com a União, e a operar provisoriamente a Estrada de Ferro do Corcovado e seu acervo, integrado por bens móveis, imóveis e benfeitorias e respectivo pessoal, em decorrência do término da concessão outorgada à Ligth - Serviços de Eletricidade S.A., na forma do contrato expirado em 7 de janeiro de 1970.

Art. 2º

O Serviço do Patrimônio da União, a Fazenda Nacional e a Superintendência das Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio Nacional firmarão têrmo de recebimento do acervo, adotando cada uma das Repartições providências relativas à sua área de competência, de modo a assegurar o imediato funcionamento da Estrada de Ferro do Corcovado, cabendo à Superintendência administrar aquêle Serviço, o Hotel das Paineiras e demais imóveis, integrantes do acervo e seu pessoal, até que seja outorgada nova...

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