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DECRETO Nº 70225, DE 02 DE MARÇO DE 1972. Autoriza o Funcionamento da Faculdade de Ciencias Contabeis do Litoral Santista.

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Vincent

DECRETO Nº 70.225, DE 2 DE MARÇO DE 1972.

Autoriza o funcionamento da Faculdade de Ciências Contábeis do Litoral Santista.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei nº 842, de 9 de setembro de 1969 e tendo em vista o que consta do Processo número 729-71 do Ministério da Educação e Cultura,

Decreta:

Art. 1º

Fica autorizado o funcionamento da Faculdade de Ciências Contábeis do Litoral Santista, com o Curso de Ciências Contábeis mantida pela Associação Educacional do Litoral Santista com sede em Cubatão, Estado de São Paulo.

Art. 2º

este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 2 de março de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

Emílio G. Médici

Jarbas G. Passarinho.

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