Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 0-006, DE 23 DE MARÇO DE 1994. Decreto - Dispõe Sobre a Transformação de Comando Militar de Area, No Ministerio do Exercito, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Localização do texto integral

DECRETO DE 23 DE MARÇO DE 1994

Dispõe sobre a transformação de Comando Militar de Área, no Ministério do Exército, e dá outras providências.

0 PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição Federal, o art. 46 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e o art. 27, inciso II, do Decreto n° 93.188, de 29 de agosto de 1986,

DECRETA:

Art. 1° Fica transformado o Comando Militar do Planalto/11ª Região Militar em:

I - Comando Militar do Planalto (CMP), com sede em Brasília-DF;

II - 11ª Região Militar (11ª RM), com sede em Brasília-DF.

Art. 2° 0 Ministro de Estado do Exército baixará os atos complementares necessários à execução deste decreto.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de março de 1994; 173° da Independência e 106° da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT