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DECRETO Nº 62402, DE 14 DE MARÇO DE 1968. Retifica o Contrato de Emprestimo Celebrado pela União Federal Com o Banco Interamericano de Desenvolvimento e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 62.402, DE 14 DE MARÇO DE 1968.

Ratifica o contrato de empréstimo celebrado pela União Federal com o Banco Interamericano de Desenvolvimento e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, nº II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei número 1.518, de 24 de dezembro de 1951, na Lei nº 4.457, de 2 de novembro de 1964 e no artigo 23 da Lei nº 1.628, de 20 de junho de 1952,

Decreta:

Art. 1º

Fica ratificado o contrato assinado em 30 de junho de 1967 pela União Federal, representada pelo Sr. Ministro da Educação e Cultura, como mutuária, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento, relativo a operação de crédito no montante de US$3.000.000, ou seu equivalente em outras moedas, de que trata o Decreto nº 60.897, de 23 de junho de 1967, destinada ao financiamento parcial de um programa de expansão e melhoramento do ensino técnico e industrial com as cláusulas e condições dêle constantes, inclusive o compromisso geral e antecipado de dirimir por arbitramento as dúvidas e controvérsias ocorrentes.

Parágrafo único. O Ministro da Educação e Cultura poderá celebrar, em nome da União Federal, convênio com o Banco Interamericano de Desenvolvimento para regular a utilização dos recursos destinados à assistência técnica prevista no contrato referido neste artigo.

Art. 2º

Fica a Comissão Especial para a Execução do Plano de Melhoramento e Expansão do Ensino Técnico e Industrial (CEPETI), criada no Ministério da Educação e Cultura pelo Decreto nº 60.462, de 13 de março de 1967, autorizada a representar a União Federal em todos os atos relacionados com a execução do contrato referido no artigo precedente.

Art. 3º

O Ministério da Educação e Cultura incluirá, na sua proposta orçamentária anual, as dotações necessárias à liquidação das obrigações assumidas, na forma deste Decreto, pela União Federal. Além dessas dotações correspondentes aos...

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