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DECRETO Nº 41199, DE 26 DE MARÇO DE 1957. Renova o Decreto 29.206, de 25 de Janeiro de 1951 que Declarou de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, Area de Terreno Situada No Municipio de Pentecoste, Estado do Ceara.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 41.199, DE 26 DE MARÇO D 1957.

Renova o Decreto nº 29.206, de 25 de janeiro de 1951 que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, área de terreno situada no Município de Pentecoste, Estado do Ceará.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso l, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

decreta:

Art. 1º

Fica renovado o Decreto nº 29.206, de 25 de janeiro de 1951, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, a área de terreno com 125.160.000 m2 (cento e vinte cinco milhões , cento e sessenta mil metros quadrados), situada no Município de Pentecoste, Estado do Ceará, representada na planta que com êste baixa, devidamente rubricada pelo Diretor da Divisão de Orçamento do Departamento de Administração do Ministério da Aviação e Obras Públicas, necessária à formação do açude público Pentecoste, cujos projeto e orçamento foram aprovados pela portaria nº 608 de 30 de junho de 1950, do referido Ministério.

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