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DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 769, DE 22 DE MARÇO DE 1962. Outorga Concessão a Radio Difusora do Amazonas Limitada para Estabelecer Uma Estação Radiodifusora de Onda Tropical, Na Cidade de Manaus, Estado do Amazonas.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 769, DE 22 DE MARÇO DE 1962.

Outorga concessão à Rádio Difusora do Amazonas Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de onda tropical, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 18, nº III, do Ato Adicional à Constituição Federal, constante da Emenda Constitucional número 4, atendendo ao que requereu a ?Rádio Difusora do Amazonas Limitada?,

decreta:

Art. 1º

Fica outorgada concessão à Radiodifusora do Amazonas Limitada nos têrmos do art. 11 do Decreto nº 24.655, de 11 de julho de 1934 para estabelecer, a título precário, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas sem direito a exclusividade uma estação de radiodifusão em onda tropical de acôrdo com as cláusulas que com êste baixam, rubricadas pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

§ 1º A referida estação de radiodifusão e suas instalações complementares obedecerão às normas constantes do Decreto nº 31.835, de 21 de novembro de 1952.

§ 2º Dentro do prazo de sessenta (60) dias a contar da data da publicação dêste decreto no Diário Oficial...

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