DECRETO Nº ., DE 02 DE MARÇO DE 1994. Encerra os Trabalhos de Inventariança do Extinto Ministerio do Trabalho e da Previdencia Social.

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DECRETO DE 2 DE MARO DE 1994

Encerra os trabalhos de inventariana do extinto Ministrio do Trabalho e da Previdncia Social.

O PRESIDENTE DA REPBLICA, no uso das atribuies que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituio, e tendo em vista o disposto no art. 7 da Lei n 8.422, de 13 de maio de 1992,

DECRETA:

Art. 1 Ficam encerrados os trabalhos de inventariana do extinto Ministrio do Trabalho e da Previdncia Social.

Art. 2 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao.

Braslia, 2 de maro de 1994; 173 da Independncia e 106...

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