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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 7, DE 31 DE MARÇO DE 1987. Estende o Disposto No Decreto-lei 2.270, de 13 de Março de 1985, Aos Servidores do Senado Federal Investidos em Cargos do Grupo-direção e Assessoramento Superiores e Optantes pela Retribuição de Seus Cargos Efetivos e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
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Estende o disposto no Decreto-Lei n° 2.270, de 13 de março de 1985, aos servidores do Senado Federal investidos em cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e optantes pela retribuição de seus cargos efetivos e dá outras providências.

Art. 1°

O disposto no Decreto-Lei n° 2.270, de 13 de março de 1985, estende-se aos servidores do Senado Federal investidos em cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e optantes pela retribuição de seus cargos efetivos.

Art. 2°

As despesas decorrentes da aplicação desta resolução serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios do Senado Federal.

Art. 3°

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à data da vigência do Decreto-Lei n° 2.270, de 13 de março de 1985.

Art. 4°

Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, 31 de março de 1987.

HUMBERTO LUCENA

Presidente

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