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DECRETO Nº 75468, DE 11 DE MARÇO DE 1975. Dispõe Sobre a Estrutura Basica do Ministerio das Minas e Energia e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 18 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 75.468, DE 11 DE MARÇO DE 1975.

Dispõe sobre a Estrutura Básica do Ministério das Minas e Energia e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III e V, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

O Ministério das Minas e Energia (MME) criado pela Lei número 3.782, de 22 de julho de 1960, tem como área de competência de acordo com o disposto no artigo 39, do Decreto-lei n.º 200, de 25 de fevereiro de 1967:

I - Geologia, recursos minerais e energéticos.

II - Regime hidrológico e fontes de energia hidráulica.

III - Mineração.

IV - Indústria do petróleo.

V - Indústria de energia elétrica, inclusive de natureza nuclear.

Art. 2º

Os órgãos que constituem a Estrutura Básica do Ministério das Minas e Energia são os seguintes;

I - Órgãos de...

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