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DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 686, DE 12 DE MARÇO DE 1962. Revoga o Decreto 47.249, de 17 de Novembro de 1959 que Autoriza a Execução de Estudos e Projetos para a Execução de Obras em Diversas Cidades do Estado do Piaui.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 686, DE 12 DE MARÇO DE 1962.

Revoga o Decreto nº 47.249, de 17 de novembro de 1959, que autoriza a execução de estudos e projetos para a execução de obras em diversas cidades do Estado do Piauí.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art.18, item III, da Emenda Constitucional nº 4, e tendo em vista o que consta do Processo nº 29.538 de 1961, do Ministério da Viação e Obras Públicas,

decreta:

Art. 1º

Fica revogado o Decreto nº 47.249, de 11 de novembro de 1959, que autoriza sejam aplicados na elaboração de estudos e projetos para obras de abastecimento de água nas cidades de Teresina, Parnaíba e outras, no Estado do Piauí, recursos provenientes da reserva especial prevista no § 1º do art. 2º da Lei número 1.004, de 24 de dezembro de 1949.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua...

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