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DECRETO Nº 2988, DE 12 DE MARÇO DE 1999. Excepciona a Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras da Aplicação de Disposições Dos Decretos 757, de 19 de Fevereiro de 1993, e 1.091, de 21 de Março de 1994.

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Vincent

DECRETO Nº 2.988, DE 12 DE MARÇO DE 1999.

Excepciona a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS da aplicação de disposições dos Decretos nºs 757, de 19 de fevereiro de 1993, e 1.091, de 21 de março de 1994.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

O disposto no art. 1º, inciso II, do Decreto nº 757, de 19 de fevereiro de 1993, não se aplica a Petróleo Brasileiro S.A. ? PETROBRÁS.

Art. 2º

Não se aplicam, igualmente, à PETROBRÁS as restrições contidas nos arts. 1º e 2º do Decreto nº 1.091, de 21 de março de 1994.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de março de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Pullen Parente

Rodolpho Tourinho Neto

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