March 15, 1999
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Decreto
- DECRETO Nº 2987, DE 12 DE MARÇO DE 1999. Altera a Redação do Artigo 4 do Decreto 2.701, de 30 de Julho de 1998, que Estabelece as Caracteristicas Dos Titulos da Divida Publica Mobiliaria Federal Interna e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 2988, DE 12 DE MARÇO DE 1999. Excepciona a Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras da Aplicação de Disposições Dos Decretos 757, de 19 de Fevereiro de 1993, e 1.091, de 21 de Março de 1994.
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