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DECRETO Nº 0-003, DE 06 DE MARÇO DE 2007. Decreto - Retifica o Decreto 98.922, de 2 de Fevereiro de 1990, que Outorga Concessão Ao Sistema Norte de Radio e Televisão Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, Sem Direito de Exclusividade, No Municipio de Linhares, Estado do Espirito Santo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 8 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 6 DE MARÇO DE 2007.

Retifica o Decreto no 98.922, de 2 de fevereiro de 1990, que outorga concessão ao Sistema Norte de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Linhares, Estado do Espírito Santo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, e 33, § 3o, da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, e tendo em vista o disposto no art. 27 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, e o que consta do Processo Administrativo no 53770.000252/2002,

DECRETA:

Art. 1o Fica retificado o art. 1o do Decreto no 98.922, de 2 de fevereiro de 1990, publicado no Diário Oficial da União do dia 5 subseqüente, que outorga concessão ao Sistema Norte de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Linhares, Estado do Espírito Santo, para estabelecer o prazo de vigência da concessão em quinze anos, contados a partir de 8 de maio de 1992.

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua...

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