DECRETO Nº 95812, DE 10 DE MARÇO DE 1988. Inclui a Companhia de Celulose da Bahia No Programa de Privatização.

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DECRETO N° 95.812, DE 10 DE MARÇO DE 1988

Inclui a COMPANHIA DE CELULOSE DA BAHIA no Programa de Privatização.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1°

Fica incluída no Programa de Privatização de que trata o Decreto n° 91.991, de 28 de novembro de 1985, a empresa COMPANHIA DE CELULOSE DA BAHIA.

Art. 2°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de março de 1988; 167° da Independência e 100° da República.

JOSÉ SARNEY

João Batista de Abreu

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