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DECRETO LEI Nº 2259, DE 05 DE MARÇO DE 1985. Estende a Gratificação Instituida Pelo Decreto-lei 2.111, de 04 de Abril de 1984, Com as Alterações Introduzidas Pelo Decreto-lei 2.196, de 26 de Dezembro de 1984, Aos Integrantes da Policia Rodoviaria Federal.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Estende a gratificação instituída pela Decreto-lei nº 2.111, de 04 de abril de 1984, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei nº 2.196, de 26 de dezembro de 1984, aos integrantes da Polícia Rodoviária Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item lII, da Constituição,

Art. 1º

Fica estendida aos integrantes da Polícia Rodoviária Federal a Gratificação de Função Policial, de que trata a Decreto-lei nº 2.111, de 04 de abril de 1984, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei nº 2.196, de 26 de dezembro de 1984, pelo desgaste físico e mental decorrente do exercício da atividade inerente à mencionada Categoria Funcional, com base e condições de concessão estabelecidas nos mencionados dispositivos.

Art. 2º

A Gratificação de que trata o artigo anterior será paga a partir de 1º de março de 1985.

Art. 3º

A despesa decorrente da aplicação deste decreto-lei correrá à conta dos recursos do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.

Art. 4º

Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 05 de março de 1985; 164º da independência e 97º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

José Flávio Pécora

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