DECRETO Nº 32434, DE 18 DE MARÇO DE 1953. Abre, Ao Poder Judiciario - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - Credito Especial de Cr 489.440,00, Autorizado pela Lei 1.722, de 6 de Novembro de 1952.

DECRETO Nº 32.434, DE 18 DE MARÇO DE 1953.

Abre, ao Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - crédito especial de Cr$ 489.440,00, autorizado pela Lei número 1.722, de 6 de novembro de 1952.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei número 1.722, de 6 de novembro de 1952, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

decreta:

Artigo único

Fica aberto ao Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - o crédito especial de quatrocentos e oitenta e nove mil, e quatrocentos e quarenta cruzeiros (Cr$ 489.440,00), para atender a pagamento de gratificação adicional a Salvador José da Silva e Djalma Mendonça, Desembargadores em disponibilidade ao extinto Tribunal...

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