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DECRETO Nº 6067, DE 21 DE MARÇO DE 2007. Institui a Medalha de Praça Mais Distinta e Altera o Decreto 40.556, de 17 de Dezembro de 1956, que Regula o Uso de Condecorações Nos Uniformes Militares.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 6.067, DE 21 DE MARÇO DE 2007.

Institui a Medalha de Praça mais Distinta e altera o Decreto no 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso de condecorações nos uniformes militares.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea ?a?, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 77 da Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e no art. 11 do Decreto no 40.556, de 17 de dezembro de 1956,

DECRETA:

Art. 1o

Fica instituída a Medalha de Praça mais Distinta para premiar os militares do Exército que, durante a prestação do serviço militar inicial, tenham sido julgados pelos seus comandantes, chefes ou diretores os mais distintos, de acordo com os preceitos da hierarquia e da disciplina, o cumprimento dos deveres militares e a assimilação da instrução militar.

Art. 2o

A Medalha é concedida pelo Comandante do Exército, a quem cabe baixar as instruções estabelecendo os critérios e demais normas reguladoras para a sua concessão e uso.

Art. 3o

A condecoração a que se refere este Decreto fica incluída na alínea ?m? do art. 2o do Decreto no 40.556, de 17 de dezembro de 1956, a seguir à Medalha Mérito Anfíbio.

Art. 4o

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de março de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Waldir Pires

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.3.2007.

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