Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 79440, DE 29 DE MARÇO DE 1977. Altera o Decreto 73.787, de 11 de Março de 1974, que Dispõe Sobre Assistencia Medico-hospitalar Ao Militar e Seus Dependentes, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Localização do texto integral

DECRETO Nº 79.440, DE 29 DE MARÇO DE 1977.

Altera o Decreto nº 73.787, de 11 de março de 1974, que dispõe sobre assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e de acordo com o artigo 82 da Lei nº5.787, de 27 de junho de 1972 (Lei de Remuneração do Militares),

DECRETA:

Art. 1º O art. 27 do Decreto número 73.787, de 11 de março de 1974, que dispõe sobre a assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 27. O Fundo de Saúde, quando constituído em cada Força Armada será regulamentado pelo respectivo Ministro em consonância com as normas constantes deste decreto e demais disposições legais e regulamentares pertinentes."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT