DECRETO Nº 57982, DE 11 DE MARÇO DE 1966. Outorga a Companhia de Eletrificação Rural do Nordeste Concessão para Distribuir Energia Eletrica.
DECRETO Nº 57.982, de 11 de março de 1966.
Outorgada à Companhia da Eletrificação Rural do Nordeste concessão para distribuir energia elétrica.
O PRESEDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos dos arts. 10 do Decreto-lei número 2.281, de 5 de junho de 1940 e 8º do Decreto-lei nº 3.763, de 25 de outubro de 1941,
decreta:
É outorgada à Companhia de Eletrificação Rural do Nordeste concessão para distribuir energia elétrica nos Municípios de São Bernardo, Morros e Vitória do Mearim, no Estado do Maranhão, ficando autorizada a montar usinas termelétrica e a construir os sistemas de distribuição que se fizerem necessários.
Parágrafo único. Em portaria do Ministro da Minas e Energia, após a aprovação dos projetos, serão determinadas as características técnicas das instalações.
A concessionária deverá satisfazer as seguintes exigências:
I - Submeter à aprovação do Ministro das Minas e Energia, em três (3) vias, dentro do prazo de trezentos e sessenta (360) dias, a contar da data da publicação dêste decreto, os estudos, projetos e orçamentos relativos às usinas termelétricas e aos sistemas de distribuição.
II - Assinar o contrato disciplinar da concessão dentro do prazo de trinta (30) dias, contados da publicação do despacho da aprovação da respectiva minuta pelo Ministro das Minas e Energia.
III - Iniciar e concluir as obras nos prazos que forem estabelecidos pelo Ministério das Minas e Energia, executando-as de acôrdo com os projetos aprovados e as modificações que foram autorizadas.
Parágrafo único. Os prazos referidos neste artigo poderão ser prorrogados por ato do Ministro das Minas e Energia.
As tarifas do fornecimento de energia elétrica serão fixadas e revistas trienalmente pela Divisão de Águas, do Departamento Nacional da Produção Mineral, com aprovação do Ministro da Minas e Energia.
A presente concessão vigorará pelo prazo de trinta (30) anos.
Findo o prazo da concessão, todos os bens e instalações que no momento existirem em função exclusiva e permanente dos serviços concedidos reverterão à União.
A concessionária poderá requerer que a concessão seja renovada mediante as condições que vierem a ser estipuladas.
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