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LEI ORDINÁRIA Nº 4930, DE 09 DE MARÇO DE 1966. Autoriza o Poder Executivo a Abrir o Credito Especial de Cr 11.000.000.000 (onze Bilhões de Cruzeiros), Destinado a Atender a Despesas de Qualquer Natureza Ao Grupo Executivo de Integração de Politica de Transporte, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

LEI Nº 4.930, DE 9 DE MARÇO DE 1966

Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$11.000.000.000 (onze bilhões de cruzeiros), destinado a atender a despesas de qualquer natureza do Grupo Executivo de Integração da Política de Transportes, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$11.000.000.000 (onze bilhões de cruzeiros), destinado a atender a despesas de qualquer natureza do Grupo Executivo de Integração da Política de Transportes, criado pelo Decreto nº 57.003, de 11 de outubro de 1965, e modificado pelo Decreto nº 57.276, de 17 de novembro de 1965, com vigência em 2 (dois) exercícios.

Art. 2º

Os encargos decorrentes da aplicação desta lei serão atendidos pela venda de ?Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional??.

Art. 3º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em...

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