March 10, 1966
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 4930, DE 09 DE MARÇO DE 1966. Autoriza o Poder Executivo a Abrir o Credito Especial de Cr 11.000.000.000 (onze Bilhões de Cruzeiros), Destinado a Atender a Despesas de Qualquer Natureza Ao Grupo Executivo de Integração de Politica de Transporte, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4931, DE 09 DE MARÇO DE 1966. Autoriza o Poder Executivo a Abrir o Credito Especial de Cr 99.807.000 (noventa e Nove Milhões e Oitocentos e Sete Mil Cruzeiros ), Destinados a Atender a Despesas que que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4932, DE 09 DE MARÇO DE 1966. Isenta Dos Impostos de Importação e de Consumo Materiais Importados pela Dominium S/a, Destinados a Fabricação de Cafe Soluvel.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4933, DE 09 DE MARÇO DE 1966. Concede Isenção Dos Impostos de Importação e de Consumo, Bem Como da Taxa de Despacho Aduaneiro, para 4 (quatro) Empilhadeiras Importadas pela Lamport & Holt Navegação S/a.