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DECRETO Nº 77308, DE 17 DE MARÇO DE 1976. Concede Reconhecimento Ao Curso de Pedagogia da Faculdade de Educação, Ciencias e Letras de Cascavel, Com Sede Na Cidade de Cascavel, Estado do Parana.

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Vincent

DECRETO Nº 77.308, DE 17 DE MARÇO DE 1976.

Concede reconhecimento ao curso de Pedagogia da Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Cascavel, com sede na Cidade de Cascavel, Estado do Paraná.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei nº 842, de 9 de setembro de 1969 e tendo em vista o Parecer do Conselho Federal de Educação número 71 de 1976, conforme consta dos Processos nºs 12.678 de 1975 - CFE e 207.477, de 1976, do Ministério da Educação e Cultura,

DECRETA:

Art. 1º

É concedido reconhecimento ao curso de Pedagogia, habilitações em Administração Escolar, licenciatura de 1º grau, em Magistério das Disciplinas Especializadas do Ensino de 2º grau e em Orientação Educacional, licenciatura plena, ministrado pela Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Cascavel, mantida pela Fundação Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Cascavel, com sede na Cidade de Cascavel, Estado do Paraná.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na...

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