DECRETO Nº 60296, DE 03 DE MARÇO DE 1967. Aprova o Plano Diretor de Desenvolvimento da Amazonia, para o Quinquenio 1967,1971, e da Outras Providencias.
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DECRETO Nº 60.296, DE 3 DE MARçO DE 1967.
Aprova o Plano Diretor de Desenvolvimento da Amazônia, para o qüinqüênio 1967, 1971, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 5.173, de 17 de outubro de 1966,
decreta:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Diretor de desenvolvimento da Amazônia, elaborado na forma dos artigos 4º e 5º da Lei nº 5.173, de 27 de outubro de 1966, a ser executado no qüinqüênio 1967-1971, de acôrdo com as diretrizes e normas constantes das leis e regulamentos aplicáveis e dêste Decreto e respectivos anexos.
Art. 2º O Plano de Valorização Econômica da Amazônia terá como objetivo promover o desenvolvimento auto-sustentado da economia e o bem-estar social da região amazônica de forma harmônica e integrada na economia nacional.
Art. 3º O Plano será desenvolvido com apoio na seguinte orientação básica:
a) realização de programas de pesquisas e levantamento do potencial econômico da região, como base para a ação planejada a longo prazo;
b) definição dos espaços econômicos, suscetíveis de desenvolvimento planejado, com fixação de pólos de crescimentos capazes de induzir o desenvolvimento de áreas vizinhas:
c) concentração de recursos em áreas selecionadas em função de seu potencial e populações existentes;
d) formação de grupos populacionais estáveis, tendentes a um processo de auto-sustentação;
e) adoção de política imigratória para a região, com aproveitamento de excedentes populacionais internos e contigentes selecionados externos;
f) fixação de populações regionais, especialmente no que concerne às zonas de fronteiras.
g) ordenamento da exploração das diversas espécies de essências nobres nativas da região, inclusive através da silvicultura e aumento da produtividade da economia extrativista sempre que esta não possa ser substituída por atividade mais rentável.
h) incentivo e amparo à agricultura, à pecuária e a piscicultura como base de sustentação das populações regionais;
i) ampliação das oportunidade de formação e treinamento de mão-de-obra e pessoa especializado necessária às exigências de desenvolvimento da região;
j) aplicação conjunta de recursos federais constantes de programas de administração centralizada e descentralizada, ao lado de contribuições do setor privado e de fontes externas;
l) adoção de intensiva política de estímulos fiscais, creditícios e outros, com o objetivo de:
I - assegurar a elevação da taxa de reinversão na região dos recursos nela gerados;
II - atrair investimentos nacionais e estrangeiros para desenvolvimento da região.
m) revisão e adaptação continua da ação federal na Região;
n) concentração da ação governamental nas tarefas de planejamento, pesquisa de recursos naturais, implantação e expansão da infra-estrutura econômica e social, reservando para a iniciativa privada as atividades industrias, agrícolas, pecuárias, comerciais e de serviços básicos rentáveis.
Art. 4º A aplicação dos recursos será concentrada em áreas delimitadas dentro da região e que se caracterizem como pólos de desenvolvimento econômico.
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