Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 97587, DE 21 DE MARÇO DE 1989. Procede a Cancelamento Nas Dotações Orçamentarias da Lei 7.715, de 3 de Janeiro de 1989 e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO N° 97.587, DE 21 DE MARÇO DE 1989

Procede a cancelamento nas dotações orçamentárias da Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e da autorização contida no artigo 10 da Lei n° 7.742, de 20 de março de 1989,

DECRETA :

Art. 1º

Ficam canceladas as dotações do Orçamento Fiscal da União Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989 - discriminadas em anexo a este Decreto, no valor total de NCz$ 4.742.932.743,00 (quatro bilhões, setecentos e quarenta e dois milhões, novecentos e trinta e dois mil e setecentos e quarenta e três cruzados novos).

Art. 2°

Ficam revogados o art. 3° do Decreto n° 97.456, de 15 de janeiro de 1989, e o Decreto n° 97.474, de 25 de janeiro de 1989, e as demais disposições em contrário.

Art. 3°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de março de 1989; 168° da Independência e 101° da República.

JOSÉ SARNEY

Paulo César Ximenes Alves Ferreira

João Batista de Abreu

O Anexo está publicado em suplemento no DO de 22-3-89.

TABELAS

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT