DECRETO Nº 58020, DE 21 DE MARÇO DE 1966. Declara Prioritaria Ao Desenvolvimento do Nordeste, para Efeito de Isenção de Quaisquer Taxas e Impostos Federais, a Importação de Equipamentos Novos, Sem Similar Nacional Registrado e Consignados a Empresa 'companhia Valença Industrial', de Valença, Estado da Bahia.
DECRETO Nº 58.020, DE 21 de MARÇO DE 1966.
Declara prioridade ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer taxas e impostos federais, a importação de equipamentos novos, sem similar nacional registrado e consignados à emprêsa ?Companhia Valença Industrial?, de Valença, Estado da Bahia.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o Art. 87, Item I, da Constituição Federal e nos têrmos do Art. 18, da Lei n° 3.692, de 15 de dezembro de 1959, e, ainda, considerando que o Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, através da Resolução n° 1.114, de 5 de fevereiro de 1965, aprovou o parecer da Secretaria-Executiva daquêle Órgão, propondo fôsse reconhecida como prioritária para o desenvolvimento da região, para efeito de isenção de impostos e taxas federais, a importação de equipamentos novos, neste descritos e a ser efetuada pela emprêsa ?Companhia Valença Industrial?, de Valença, Estado da Bahia e destinados à modernização de sua indústria;
CONSIDERANDO o atestado pelo Conselho de Polícia Aduaneira;
CONSIDERANDO, enfim, o mais que consta da Exposição de Motivos em que o Superintendente da SUDENE encaminhou a proposta do Conselho Deliberativo do mesmo Órgão,
Decreta:
Fica declarada prioritária para o desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer taxas e impostos federais, a importação dos equipamentos novos, sem similar registrado no país, a seguir descritos e consignados à emprêsa ?Companhia Valença Industrial?, de Valença, Estado da Bahia:
ITEM - ESPECIFICAÇÃO
Quantidade a ser importada
Valor total CIF US$
1
Jogos de tubos de sucção especial sistema ?Augusta? para suspensão central de perfil aerodinâmico, de secção oval, de material de liga de alumínio e polido com luvas flexíveis e dispositivo de suspensão central, de fabricação e procedência alemã e exportação de Sussen Spindelfabrik .............................
11
4.138
2
Anéis Rieter para filatório flange 2? .............................................
4.880
4.038
3
Anéis Rieter para Retorcedeira 2 ¾ ............................................
340
505
4
Viajantes Rieter para filatório (milheiro) ......................................
1.260
9...
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