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DECRETO Nº 57975, DE 11 DE MARÇO DE 1966. Renova a Declaração de Utilidade Publica a que Se Refere o Decreto 45.663, de 30 de Março de 1959, para Fins de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, da Area de Terreno Necessaria a Construção do Açude Publico 'sohen' No Estado da Bahia.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 57.975, DE 11 DE MARÇO DE 1966.

Renova a declaração de utilidade pública a que se refere o Decreto número 45.663, de 30 de março de 1959, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, da área de terreno necessária à construção do açude público ?Sohen? no Estado da Bahia.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

decreta:

Art. 1º

Fica renovada a declaração de utilidade pública, a que se refere o Decreto 45.663, de 30 de março de 1959, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, da área de terreno com 5.913.750m2 (cinco milhões, novecentos e treze mil, setecentos e cinqüenta metros quadrados), representada na planta que com êste baixa, devidamente rubricada pelo Diretor da Divisão do Material do Departamento de Administração do Ministério da Viação e Obras Públicas, necessária à construção do açude público ?Sohen? no município de Senhor do Bonfim, Estado da Bahia, cujos projeto e orçamento foram aprovados pela Portaria Ministerial nº 722...

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