DECRETO Nº 782, DE 25 DE MARÇO DE 1993. Aprova a Estrutura Regimental da Secretaria de Assuntos Estrategicos da Presidencia da Republica e da Outras Providencias.
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DECRETO Nº 782, DE 25 DE MARÇO DE 1993
Aprova a Estrutura Regimental da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 27 a 30 da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992,
DECRETA:
É aprovado a Estrutura Regimental da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República (SAE/PR), constante do Anexo I.
Ficam criados, por transformação, os Cargos em Comissão e Funções de Confiança, no âmbito da SAE/PR, constantes do Anexo II.
Os Regimentos Internos dos órgãos da Secretaria serão aprovados pelo Ministro-Chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos e publicados no Diário Oficial.
Este Dcreto entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições contidas no Decreto nº 339, de 12 de novembro de 1991.
Brasília, 25 de março de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Luiza Erundina de Sousa
Mario Cesar Flores
ESTRUTURA REGIMENTAL
SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DA NATUREZA E FINALIDADE
A Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República (SAE/PR), órgão de assistência direta e imediata ao Presidente da República, tem por finalidade coordenar o planejamento estratégico nacional, promover estudos, elaborar, coordenar e controlar planos, programas e projetos de natureza estratégica, assim caracterizados pelo Presidente da República, inclusive no tocante a informações e ao macrozoneamento geopolítico e econômico, executar as atividades permanentes necessárias ao exercício da competência do conselho de Defesa Nacional, e coordenar a formulação e acompanhar a execução da política nuclear.
DA ESTRUTURA REGIMENTAL
I ? órgão de assistência direta e imediata ao Ministro-Chefe:
Gabinete
II ? órgãos setoriais:
-
Assessoria Jurídica;
-
Coordenação-Geral de Administração.
III ? órgãos específicos:
-
Subsecretaria de Planejamento Estratégico;
-
Subsecretaria de Programas e Projetos Estratégicos;
-
Subsecretaria de Inteligência;
-
Centro de Estudos Estratégicos.
IV ? órgãos regionais:
Agências Regionais
V ? entidades vinculadas:
Comissão Nacional de Energia Nuclear e suas controladas.
DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES
Do Órgão de Assistência Direta e Imediata ao Ministro-Chefe
Ao Gabinete compete assistir o Ministro-Chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos em sua representação, na comunicação social, na conexão com o Congresso Nacional e com Poder Judiciário e nas demais atividades da Secretaria.
Dos Órgãos Setoriais
À Assessoria Jurídica compete assessorar o Ministro-Chefe e velar, no âmbito da SAE/PR, pela observância das leis e dos...
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