DECRETO Nº 790, DE 31 DE MARÇO DE 1993. Altera o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar, Aprovado Pelo Decreto 566, de 10 de Junho de 1992.
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DECRETO N° 790, DE 31 DE MARÇO DE 1993
Altera o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural SENAR, aprovado pelo Decreto n° 566, de 10 de junho de 1992.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com o disposto nas Leis n° 8.315, de 23 de dezembro de 1991, e n° 8.540, de 22 de dezembro de 1992,
DECRETA:
O Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural SENAR, aprovado pelo Decreto n° 566, de 10 de junho de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 4° - ..................................................................................................................
...................................................................................................................................
II - um representante do Ministério do Trabalho;
III - um representante do Ministério da Educação e do Desporto;
IV - um representante do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária;
Art. 9° O Conselho Fiscal será composto por cinco membros efetivos e igual número de suplentes, cabendo ao Ministério do Trabalho, ao Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, à Confederação Nacional da Agricultura, à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura e à Organização das Cooperativas Brasileiras indicar, cada um, um membro titular e respectivo suplente, para mandato de três anos, coincidente com o do Conselho Deliberativo, sendo vedada a recondução para o período imediato.
I - Contribuição mensal compulsória, a ser recolhida à Previdência Social, de 2,5% sobre o montante da remuneração paga a todos os empregados pelas pessoas jurídicas de direito privado, ou a elas equiparadas, que exerçam atividades:
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agroindustriais;
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agropecuárias;
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extrativistas vegetais e animais;
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cooperativistas rurais;
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sindicais patronais...
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