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DECRETO Nº 60309, DE 07 DE MARÇO DE 1967. Declara de Interesse Social para Fins de Desapropriação Imoveis Rurais Situados Nos Municipios de Itaborai e Cachoeiras de Macacu, No Estado do Rio de Janeiro.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 8 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 60.309, DE 7 DE MARÇO DE 1967.

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóveis rurais situados nos Municípios de Itaboraí e Cachoeiras de Macacu, no Estado do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no art. 5º da Emenda Constitucional nº 10, de 10 de novembro de 1964,

DECRETA:

Art. 1º

São declaradas de interesse social para fins de desapropriação, nos têrmos dos arts. 18, letra a, e 20, incisos IV e V da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, duas áreas de terras pertencentes à S.A. Cia. Agropastoril Vargem Grande, situadas no Estado do Rio de Janeiro, com as seguintes características e confrontações;

  1. Gleba Sambaitiba, situada no Município de Itaboraí, com a área de 398,2748 alqueires geométricos, limitado ao norte pelos rios Imbuí e Macacu; a leste e ao sul pelo leito da Estrada de Ferro Leopoldina; e a oeste pela Fazenda Macacu, de propriedade de José Geraldo Gomes de Arêias;

  2. Uma área de 28 alqueires geométricos, situada no Município de Cachoeiras de Macacu, limitada ao norte e a leste pelo Núcleo Colonial de Papucaia; ao sul pelo rio Macacu; e a oeste pela Fazenda São José da Boa Morte, de propriedade de Agro-Brasil Empreendimentos Rurais Ltda. e outros.

Art. 2º

Fica declarada de urgência, para os efeitos do art. 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as modificações que lhe deu a Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, a desapropriação das áreas a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º

O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária - IBRA, fica autorizado a dar execução a êste decreto promovendo as medidas amigáveis ou judiciais necessárias, incorporando ao seu patrimônio os aludidos bens, a fim de aplica-los aos objetivos da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964.

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