Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 62482, DE 28 DE MARÇO DE 1968. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, a Area de Terreno que Especifica, Correspondente as Bacias Hidraulica e de Irrigação do Açude Publico São Mamede, Estado da Paraiba.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 62.482, DE 28 DE MARÇO DE 1968.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, a área de terreno que específica, correspondente às bacias hidráulica e de irrigação do Açude Público São Mamede, Estado da Paraíba.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 83, item II, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

decreta:

Art. 1º

Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, a área de terreno com 17.350.00m2 (dezessete milhões trezentos e cinqüenta mil metros quadrados), representada na planta que com êste baixa, devidamente rubricada pelo Secretário-Geral do Ministério do Interior correspondente as bacias hidráulicas e de irrigação do Açude Público São Mamede no Município do mesmo nome, Estado da Paraíba, cujos projeto e orçamento foram aprovados pela Portaria número 6-DPEP, de 19 de dezembro de 1966.

Art. 2º

A desapropriação a que se refere o presente decreto è considerada de urgência para efeito do artigo 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT