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DECRETO Nº 57974, DE 11 DE MARÇO DE 1966. Renova a Declaração de Utilidade Publica a que Se Refere o Decreto 45.097, de 22 de Dezembro de 1958, para Fins de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, da Area de Terreno Necessaria a Construção do Açude Publico 'cruz de Pocinhos', Estado da Paraiba.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

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DECRETO Nº 57.974, DE 11 DE MARÇO DE 1966.

Renova a declaração de utilidade pública a que se refere o Decreto número 45.097, de 22 de dezembro de 1958, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra Às Secas, da área de terreno necessária à construção do açude público "Cruz de Pocinhos", Estado da Paraíba.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

decreta:

Art. 1º Fica renovada a declaração de utilidade pública, a que se refere o Decreto nº 45.097, de 22 de dezembro de 1958 para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, da área de terreno com 1.573.000m2 (um milhão, quinhentos e setenta e três mil metros quadrados), representada na planta que com êste baixa, devidamente rubricada pelo Diretor da Divisão do Material do Departamento de Administração do Ministério da Viação e Obras...

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